ANTES DE USAR O NOSSO SERVIÇO, TERÁ DE LER ATENTAMENTE OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (DE ORA EM DIANTE APENAS "TERMOS E CONDIÇÕES").
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1 - Identificação do prestador do Serviço e proprietário do Sitio Web
Servilusa Agências Funerárias SA
NIF 500365571
Morada em Edifício Santa Teresa – Rua Luís de Camões, nº 27, 2610-105 Amadora, de ora em diante apenas a SERVILUSA.
2 - Informações Gerais
2.1. A SERVILUSA reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso a quaisquer conteúdos ou outros materiais que sejam oferecidos no sitio web, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em hipótese alguma a SERVILUSA será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos conteúdos ou materiais disponibilizados. A SERVILUSA pode, igualmente, a todo o tempo, impor limites à utilização ou ao acesso a determinadas funcionalidades ou partes do Serviço, em qualquer caso e sem aviso prévio ou sem que lhe possa ser assacada qualquer responsabilidade.
2.2. O Utilizador entende e aceita que:
a) fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo aquando do registo e preenchimento do formulário específico para acesso aos serviços;
b) conservará e atualizará sempre as informações de registo para que se mantenham verdadeiras, exatas, atuais e completas, a todo o tempo. Se qualquer informação que o Utilizador fornecer for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a SERVILUSA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a sua conta de usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos Serviços, ou parte dele.
c) a SERVILUSA poderá armazenar e utilizar os seus dados de registo (inclusive informações de cartão de crédito) para a prestação do serviço e para a faturação de taxas do seu cartão de crédito.
d) notificará imediatamente a SERVILUSA a respeito de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança que tenha conhecimento. A SERVILUSA não será responsável por nenhuma perda decorrente do uso desautorizado da conta do Utilizador.
3 - Política de Privacidade da Servilusa
proteção dos dados pessoais é um dos valores da SERVILUSA – Agências Funerárias, S.A. (de ora em diante designada por “SERVILUSA”). O cumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), assim como a sua adaptação à regulamentação portuguesa através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”) e demais legislação aplicável, é para nós um objetivo prioritário.
A Servilusa - Agências Funerárias S.A., é uma empresa funerária sediada em Portugal, detida em 100% pelo Grupo Mémora, empresa de serviços funerários, sendo, neste sector, a maior e mais moderna empresa funerária a operar em Portugal.
Através desta política, informamos sobre a forma como recolhemos, tratamos e partilhamos os dados que recolhemos através de formulários, e-mails e outros canais de contacto que disponibilizamos nos seguintes websites (doravante individualmente o(s) "Website(s)"):
- https://www.servilusa.pt/pt
- http://funeralvida.servilusa.pt
O que acontece se não nos fornecer os seus dados pessoais
No caso de ser necessário recolher os seus dados pessoais, porque assim nos obriga a lei ou porque os mesmos são necessários para a execução de um contrato ou serviço contratado, e o titular não nos fornecer os dados solicitados, este deve entender que a recusa em fornecer quaisquer dados obrigatórios impedirá a realização da finalidade para a qual são solicitados. Salvo indicação específica em contrário no momento da recolha de dados, os dados pessoais que solicitamos através dos Websites ou de qualquer outro canal de recolha de dados, são obrigatórios e necessários para os fins para os quais os seus dados são tratados.
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Consentimento do titular
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Se o titular dos dados nos der o seu consentimento, procederemos ao tratamento de dados pessoais no âmbito do consentimento e as finalidades informadas. |
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Execução contratual |
Trataremos os seus dados se tal for necessário para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, com a finalidade de lhe fornecer os nossos produtos e serviços e de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato.
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| Obrigação jurídica |
Segundo esta base de legitimidade, também poderemos tratar os seus dados Pessoais para cumprir com uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos.
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Interesse legítimo
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Podemos tratar os seus dados pessoais quando seja necessário para efeitos de interesses legítimos prevalecentes e prosseguidos pela Servilusa, na qualidade de responsável pelo tratamento. |
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Interesse público ou exercício de autoridade pública
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É também possível que possamos tratar os seus dados pessoais quando for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública de que a Servilusa possa estar investida.
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Defesa de interesses vitais |
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Contacto |
Se o titular entrar em contacto com a Servilusa através dos canais ativos no Website, iremos tratar os seus dados para a finalidade de gerir e responder aos seus pedidos ou até contactar o titular. Base de licitude: interesse legítimo. |
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Gestão do contrato |
Para gerir os seus pedidos de compra de produtos e/ou serviços, enviar-lhe notificações de confirmação de registo, lembretes ou compromissos de calendário que estejam relacionados com o produto ou serviço contratado. Tratamos dados pessoais para efeitos de apresentação de propostas, celebração, execução e gestão do contrato celebrado entre o cliente e a Servilusa, nomeadamente para a elaboração de orçamento e de contrato. Base de licitude: execução contratual. Como medida excecional, e resultado das enormes dificuldades - mesmo proibições - de viajar para os pontos de contratação no local criados pela empresa no âmbito da pandemia COVID-19, foi decidido permitir a contratação de serviços funerários por telefone. Isto significa que as famílias que o desejem podem contratar, sem terem de se dirigir aos escritórios comerciais.
Assim, considerando que o correio eletrónico e a plataforma de mensagens WhatsApp se tornaram um mecanismo flexível de comunicação, as famílias que desejam expressar o seu consentimento contratual através destes meios, reconhecem expressamente que a empresa lhes permitiu contratar pessoalmente ou por telefone, e apesar disso, optaram livremente por utilizar estes métodos telemáticos. A este respeito, tomam conhecimento e reconhecem:
As chamadas de voz podem ser registadas para efeitos de supervisão e controlo da qualidade do serviço ao cliente, para a realização de inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços oferecidos, bem como para fins de segurança.
Base de licitude: consentimento.
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Envio de comunicações comerciais e comunicações baseadas no seu perfil |
Se existir uma relação comercial anterior com o cliente, podemos enviar-lhe comunicações comerciais sobre produtos e/ou serviços semelhantes que tenha contratado anteriormente. Base de licitude: interesse legítimo. Adicionalmente, tratamos os dados pessoais dos clientes, e potenciais clientes, mediante consentimento, para finalidades de marketing, nomeadamente: campanhas de marketing e ações de informação, comunicações sobre os serviços prestados pela Servilusa, caso pretenda ser convidado/a para as cerimónias eucarísticas anuais realizadas em memória do falecido e, ainda caso pretenda ser informado sobre o levantamento dos restos mortais, para ossário, jazigo ou cremação dentro do mesmo cemitério ou efetuar a sua trasladação para outro cemitério. Informamos que a qualquer momento terá o direito de revogar o seu consentimento, selecionando a ligação que incluiremos em cada comunicação para este efeito ou comunicando a sua vontade de revogar o seu consentimento por correio eletrónico para o endereço estabelecido na secção “Contacto com o Responsável pela Proteção de Dados”. Base de licitude: consentimento. Em ambos os casos, informamos que poderemos ter enviado estas comunicações comerciais com base numa segmentação do seu perfil que preparámos com base nas preferências e gostos que expressou ao contratar os nossos serviços. Informaremos atempadamente sobre a elaboração do seu perfil, cuja atividade de tratamento pode basear-se na execução de um contrato, no seu consentimento explícito ou numa obrigação legal.
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Realizar inquéritos de satisfação/ qualidade dos serviços e produtos |
Em conformidade com a lei, podemos remeter ou realizar inquéritos sobre a qualidade dos nossos produtos ou serviços fornecidos, bem como estudos de mercado ou medir a eficácia das nossas campanhas publicitárias. Base de licitude: interesse legítimo.
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Decisões individuais automatizadas |
Para a prestação de alguns serviços podemos, eventualmente, tratar os seus dados pessoais utilizando meios automatizados, o que implica que certas decisões são tomadas automaticamente sem intervenção humana. Base de licitude: consentimento.
Sobre finalidades para definição de perfis através de cookies: Ver Política de Cookies.
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Cerimónias funerárias coletivas ou “Memoriais” |
A Servilusa organiza periodicamente uma memoriais ou cerimónias funerárias coletivas que consistem em cerimónias fúnebres em homenagem à memória daqueles que faleceram recentemente. Para que nenhum cidadão perca a oportunidade de acompanhar ao vivo este tipo de evento público, a Servilusa poderá transmitir a cerimónia em direto na Internet ("streaming"), nas ocasiões em que tenha sido previamente anunciada e que possa ser vista por um número indeterminado de pessoas. Especificamente, a emissão em direto pode ser vista a partir da plataforma estabelecida para o efeito em www.servilusa.pt. Não é necessário ter uma palavra-passe para os visualizar. Desta forma, qualquer pessoa que deseje assistir ao Memorial e não tenha podido fazê-lo, não será impedido de o visualizar devido à sua mobilidade e/ou à possibilidade de viajar para o local do evento. Neste contexto, os participantes são informados de que a cerimónia está a ser transmitida em direto, recolhendo informações audiovisuais das pessoas presentes no Memorial, e a identidade dos participantes pode ser determinada com base em tais dados. O facto de assistir ao evento implica a aceitação das referidas ações pela Servilusa e o consentimento para a cessão da imagem para os fins indicados. Do mesmo modo, no caso de comparecer com um menor, o participante que seja pai ou representante parental nesse ato, aceita que os seus dados sejam tratados da forma indicada nestas condições. Base de licitude: interesse legítimo. |
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Gravação de cerimónias privadas |
A gravação de uma cerimónia privada não é uma atividade por defeito para todas as cerimónias, mas pode ser realizada se o contratante tiver expressamente solicitado. Este serviço não pode ser contratado por qualquer membro da família ou amigo do falecido. O contratante é quem poderá adquirir uma cópia da gravação da cerimónia de acordo com as condições que foram estabelecidas no contrato. O registo de funerais privados ao abrigo destes critérios seria considerado uma atividade realizada por uma pessoa singular num ambiente exclusivamente pessoal ou doméstico, pelo que não se cumpre o âmbito material do RGPD, de acordo com o seu artigo 2.º, n.º 2, alínea c). Como consequência, as condições exigidas para essas atividades regulamentadas pelo RGPD não se aplicam a essas gravações de cerimónias privadas e, portanto, não é necessário ter uma base legal para que elas sejam realizadas, pelo que a Servilusa não é obrigada a obter o seu consentimento antes de proceder à gravação. |
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Streaming de cerimónias privadas |
A gravação em direto ou “streaming” de uma cerimónia privada não é uma atividade que se realize por defeito para todas as cerimónias, mas pode ser realizada caso o contratante assim o solicite expressamente no contrato. Este serviço não pode ser contratado por qualquer membro da família ou amigo do falecido. O streaming de cerimónias privadas ao abrigo destes critérios seria considerado uma atividade realizada por uma pessoa singular num ambiente exclusivamente pessoal ou doméstico, pelo que não se cumpre o âmbito material do RGPD, de acordo com o seu artigo 2.º, n.º 2, alínea c). Como consequência, as condições exigidas para essas atividades regulamentadas pelo RGPD não se aplicam a essas gravações de streaming de cerimónias privadas e, portanto, não é necessário ter uma base legal para que elas sejam realizadas, pelo que a Servilusa não é obrigada a obter o consentimento dos participantes antes de proceder à gravação, como poderia ser para outro tipo de gravação. |
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Videovigilância |
Utilização de câmaras de vídeo para garantir a segurança e proteção de pessoas e bens, assim como para verificar o cumprimento da lei e denunciar qualquer infração. Base de licitude: interesse legítimo. |
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Publicação de obituários na Internet e quadros de informação físicos |
Os dados do falecido publicados no Website e em placards informativos, têm o propósito de informar sobre a identidade do falecido, a sua data de nascimento e de morte, a data e local do velório e do funeral. Base de licitude: o RGPD não se aplica a dados pessoais de pessoas falecidas, todavia os Estados-Membros poderão estabelecer regras para o tratamento dos dados pessoais de pessoas falecidas, como é o caso. A LPDP estabelece que os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da LPDP quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do RGPD, ou quando se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou aos dados relativos às comunicações. Os direitos previstos no RGPD relativos a dados pessoais de pessoas falecidas, nomeadamente os direitos de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida haja designado para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros.
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Envio de candidaturas |
Os dados pessoais recolhidos através do endereço de correio eletrónico geral recrutamento@servilusa.pt, serão tratados para a finalidade de gerir a candidatura do candidato, seleção e posterior contacto para realização de entrevista de recrutamento. Base de licitude: execução de diligências pré-contratuais (processo de seleção) e execução contratual (relação laboral) |
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Controlo de acessos |
Para garantir a segurança das nossas instalações, podemos tratar os seus dados pessoais, como por exemplo, dados identificativos, para controlar as entradas e saídas nas mesmas. Base de licitude: interesse legítimo. |
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Cookies |
Para mais informação acerca do tratamento dos seus dados pessoais através da utilização de cookies, por favor consulte a nossa Política de Cookies no nosso website. |
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Comunicação de dados |
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a outras empresas do grupo Servilusa e do Grupo Mémora para fins administrativos internos. Caso contrate os serviços In Arboriam, podemos comunicar os seus dados à ONG – Tree Nation. |
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Direito de acesso
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Tem o direito de obter, da Servilusa, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento, por exemplo, pode requerer uma cópia exata da sua compilação e solicitar informação adicional sobre o tratamento que efetuamos. |
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Direito de retificação |
Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da Servilusa a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os seus dados pessoais.
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| Direito ao apagamento |
Poderá exercer o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por parte da Servilusa, e sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento; quando retirar o seu consentimento e não se verifiquem outros fundamentos válidos para a sua conservação; quando se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes por parte da Servilusa, bem como nos demais casos legalmente previstos. |
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Direito de oposição
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Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Importa ainda acrescentar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta. Neste caso, a Servilusa compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade. |
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Direito à limitação do tratamento
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Em determinadas situações tem o direito de obter da Servilusa a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita a Servilusa verificar a sua exatidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam na mesma requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da Servilusa prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.
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Direito à portabilidade |
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Servilusa, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível) sem que a Servilusa o possa impedir, e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
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Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada |
A Servilusa não toma decisões tomadas com base em tratamentos automatizados. De qualquer forma, o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. |
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Direito a retirar o consentimento |
Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. |
- Carta: Rua Luís de Camões, nº27, Edf. Santa Teresa, Buraca, 2610-105 Amadora
- Correio eletrónico: dados@servilusa.pt
- Contacto telefónico: 214 706 300
- A celebração de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia. Estas cláusulas cumprem os requisitos de adequação e segurança estabelecidos no RGPD;
- Solicitação de certificação de terceiros ou códigos de conduta aprovados e reconhecidos.
4 - Direitos e Deveres dos Utilizadores
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5 - Propriedade Intelectual
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6 - Modificações destes Termos e Condições
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8 - Renúncia de Indemnização
8.1. O Utilizador concorda isentar a SERVILUSA e as suas subsidiárias, filiadas, parceiros e clientes que exibam suas marcas em conjunto com a SERVILUSA de quaisquer reclamações decorrentes de toda e qualquer violação destes TERMOS E CONDIÇÕES pelo Utilizador. Perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários de advogados, em razão da má conduta do Utilizador, no uso do serviço, na violação destes TERMOS E CONDIÇÕES ou na violação de qualquer direito, será, integralmente, da responsabilidade do Utilizador.
9 - Renúncia de Garantia
9.1. A SERVILUSA não fornece nenhuma garantia, declaração ou aval de que o uso dos seus serviços será ininterrupto ou que estará livre de erros. O Utilizador concorda que, periodicamente, a SERVILUSA poderá remover o Serviço por períodos indefinidos de tempo ou ainda, cancelar o Serviço a qualquer momento, sem ter de avisar previamente.
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10 - Limitação de Responsabilidade
10.1. O Utilizador expressamente concorda e está ciente de que a SERVILUSA não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou perda de informações resultantes do:
(i) incapacidade de usar o Sitio Web e contratar os serviços ali disponibilizados;
(ii) custo de aquisição de bens ou serviços outros decorrentes da compra de bens, informações e dados que sejam e/ou venham a ser disponibilizados pelo ou através deste Sitio Web;
(iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do Utilizador, bem como da alteração destes;
(iv) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Utilizador.
11 - Rescisão
11.1. Caso o Utilizador não cumpra, ou a SERVILUSA suspeite que não foram cumpridas quaisquer umas das disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, a SERVILUSA, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, poderá impedir o acesso ao Serviço (ou a qualquer parte do mesmo) e/ou modificar, suspender ou descontinuar o Serviços (ou qualquer parte ou conteúdo dos mesmos) a qualquer momento não sendo responsável perante o Utilizador ou terceiros caso exerça algum destes direitos.
12 - Apoio ao Utilizador
12.1. Para apoio relacionado com questões de faturação ou para esclarecimento de dúvidas ou quaisquer outras questões relacionadas com o Serviço envie-nos um e-mail para servilusa@servilusa.pt
13 - Lei e Foro Aplicável
13.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES serão executados, interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância, de um termo ou provisão destes TERMOS E CONDIÇÕES, a jurisdição competente será a portuguesa. Somente os tribunais do foro da Comarca de Lisboa serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respetivas consequências.
14 - Política de utilização e cookies
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Configurações de Cookies no Safari Web e iOS – Desativar cookies
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16 - Recolha de informações
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Para um utilizador autorizado (em outras palavras, um utilizador Mémora), Drupal registra a data e a hora do último acesso.
Também recolhemos e armazenamos dados de uso a longo prazo usando os AWStats populares de análise web em código aberto Reporting Tool. O que nos permite monitorizar o uso para utilizadores Mémora, caso a informação se revele necessária. Os dados nestes registos são acessíveis apenas aos utilizadores ou organizações que trabalham no site da Mémora.
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